No ar

Rádio Capinzal

Parada de Sucessos

14:30 - 23:00 com Rádio Capinzal

Ouça ao vivo Ouça ao vivo

A SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA

A SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA

Durante muitos anos, discutiu-se, na comunidade jurídica nacional, se as ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos dolosos de improbidade administrativa são imprescritíveis (art. 37, §5º, da CF/1988).

Os juristas, na sua maioria, sustentavam que as ações de improbidade administrativa decorrentes de atos dolosos são prescritíveis.

Ou seja, decorridos mais de 5 anos, o suposto autor do ato de improbidade administrativa não poderia mais ser processado. Para tanto, arrolavam basicamente dois argumentos jurídicos: a segurança jurídica e a garantia da ampla defesa.


Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, por maioria, no julgamento do RE n. 852.375/SP, essa relevante polêmica jurídica. A tese fixada foi a seguinte: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.”


Em função dessa decisão proferida pela Suprema Corte, um Ex-Prefeito Municipal, por exemplo, após 30 anos do término de seu mandato, poderá, quando já estiver em casa usufruindo da sua aposentadoria, ser acionado pelo Ministério Público para ressarcir, em tese, um dano causado ao erário durante o exercício de seu mandato.


Assim, pela decisão do STF, não há qualquer prazo para o Ministério Público ingressar com ação civil pública de reparação de atos dolosos causadores de dano ao erário. Porém, a mencionada decisão provoca profunda insegurança jurídica para os agentes públicos e terceiros que contratam com Administração Pública.

Decorridos anos da realização do negócio jurídico e/ou da prática de ato administrativo, as partes envolvidas, ainda que sequer guardem lembrança dos fatos praticados, terão de responder, obrigatoriamente, ao processo judicial.


Nesse caso, seguramente, a ampla defesa estará gravemente ferida, pois dificilmente os acusados terão condições de encontrar as provas documentais e testemunhais para fazer uma defesa justa e correta de seus atos.

Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal criou, no cenário jurídico nacional, a figura da “suprema insegurança jurídica” para todos aqueles que mantêm relações funcionais ou negociais com a Administração Pública.


Publicado por: Larissa Cavali Data: 18/01/2019 10:13



Principais Notícias

Publicado em 05/04/2020 09:46 por Marlo Matielo

Tradicional celebração de Domingo de Ramos ocorreu sem a presença de fiéis na Igreja Matriz São Paulo Apóstolo

Em atenção ao Decreto de Emergência do Governo de Santa Catarina e seguindo recomendação da CNBB e da Diocese de [...]

Publicado em 05/04/2020 07:51 por Marlo Matielo

Polícia Militar registrou três ocorrências de perturbação nas últimas 24 horas em Capinzal

A Polícia Militar de Capinzal atendeu quatro ocorrências durante o sábado e a madrugada deste domingo, dias 04 e 05 [...]

Publicado em 04/04/2020 19:00 por Marlo Matielo

Coronavírus em SC: Estado registra 10 mortes em decorrência da Covid-19 desde o início da pandemia

A Secretaria de Estado da Saúde registrou mais cinco mortes causadas por coronavírus em Santa Catarina, e o total [...]

Outras notícias

Publicado em 04/04/2020 19:48

A Globalização do Isolamento - Por Edélcio Paulo Bonato

Que ironia! Abrimos as fronteiras do mundo para nos trancarmos atrás das [...]

Publicado em 04/04/2020 19:37

Coronavírus em SC: Número de casos confirmados chega a 356 no estado

O Governo do Estado informou, no fim da tarde deste sábado, 4, que Santa [...]

Publicado em 04/04/2020 09:55

Aplicativo para cadastro a renda emergencial será lançado terça-feira pela Caixa Econômica

A partir de  terça-feira (7), dezenas de milhões de brasileiros poderão [...]

Publicado em 04/04/2020 09:52

Informação e crédito em condições especiais para auxiliar empresários de micro e pequenos negócios

O Banco da Família, instituição de microfinanças que atua nos estados de [...]

Publicado em 04/04/2020 09:09

Governo do Estado amplia crédito para microempreendedor individual

O Governo de Santa Catarina ampliou um dos mais abrangentes programas para o [...]

Publicado em 03/04/2020 09:38

PRF apreende cigarros contrabandeados após 9 km de perseguição na BR 282

Policiais rodoviários federais apreenderam por volta de 20h35 desta [...]