No ar

Paróquia São Paulo Apóstolo

Santa Missa

19:30 - 20:29 com Paróquia São Paulo Apóstolo

No ar - Santa Missa Ouça ao vivo

A SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA

A SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA

Durante muitos anos, discutiu-se, na comunidade jurídica nacional, se as ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos dolosos de improbidade administrativa são imprescritíveis (art. 37, §5º, da CF/1988).

Os juristas, na sua maioria, sustentavam que as ações de improbidade administrativa decorrentes de atos dolosos são prescritíveis.

Ou seja, decorridos mais de 5 anos, o suposto autor do ato de improbidade administrativa não poderia mais ser processado. Para tanto, arrolavam basicamente dois argumentos jurídicos: a segurança jurídica e a garantia da ampla defesa.


Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, por maioria, no julgamento do RE n. 852.375/SP, essa relevante polêmica jurídica. A tese fixada foi a seguinte: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.”


Em função dessa decisão proferida pela Suprema Corte, um Ex-Prefeito Municipal, por exemplo, após 30 anos do término de seu mandato, poderá, quando já estiver em casa usufruindo da sua aposentadoria, ser acionado pelo Ministério Público para ressarcir, em tese, um dano causado ao erário durante o exercício de seu mandato.


Assim, pela decisão do STF, não há qualquer prazo para o Ministério Público ingressar com ação civil pública de reparação de atos dolosos causadores de dano ao erário. Porém, a mencionada decisão provoca profunda insegurança jurídica para os agentes públicos e terceiros que contratam com Administração Pública.

Decorridos anos da realização do negócio jurídico e/ou da prática de ato administrativo, as partes envolvidas, ainda que sequer guardem lembrança dos fatos praticados, terão de responder, obrigatoriamente, ao processo judicial.


Nesse caso, seguramente, a ampla defesa estará gravemente ferida, pois dificilmente os acusados terão condições de encontrar as provas documentais e testemunhais para fazer uma defesa justa e correta de seus atos.

Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal criou, no cenário jurídico nacional, a figura da “suprema insegurança jurídica” para todos aqueles que mantêm relações funcionais ou negociais com a Administração Pública.


Publicado por: Larissa Cavali Data: 18/01/2019 10:13

Fotos




Principais Notícias

Publicado em 16/02/2019 18:55 por Marlo Matielo

Polícia Militar registra ocorrência de ameaça entre mãe e filho no Loteamento Verde Vale

A Polícia Militar atendeu uma ocorrência de ameaça na tarde deste sábado, dia 16, no Loteamento Verde Vale, em [...]

Publicado em 16/02/2019 18:51 por Marlo Matielo

FME promoveu reunião preliminar para tratar da Copa Capinzal de Bocha 2019

A Fundação Municipal de Esportes realizou na última quarta-feira, dia 13, a reunião preliminar para tratar da [...]

Publicado em 15/02/2019 20:02 por Jardel Martinazzo

Casa de prostituição é fechada pela Polícia Civil em Herval d'Oeste

Após investigação iniciada pela Polícia Civil de Herval D'Oeste por meio do SIC, em julho de 2018, foi instaurado [...]

Outras notícias

Publicado em 16/02/2019 08:00

Cada comunidade, uma nova Vocação

Todas as Dioceses dos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, [...]

Publicado em 15/02/2019 18:08

Claudir Duarte propõe estudo de viabilidade para a instalação de sistema de lixeiras subterrâneas

O vereador Claudir Duarte apresentou duas indicações endereçadas à [...]

Publicado em 15/02/2019 17:38

Meneghini propõe reunião com lideranças do Núcleo Habitacional Vilson Pedro Kleinubing

O vereador Aldecir Meneghini apresentou indicação na última segunda-feira, [...]

Publicado em 15/02/2019 13:06

Liga Catarinense de Futsal confirma para Capinzal o Congresso Técnico dos estaduais da base e do feminino

A Liga Catarinense de Futsal (LCF) confirmou para o dia 09 de março a [...]

Publicado em 15/02/2019 10:27

PREFERE SER FELIZ OU TER RAZÃO?

Imagine-se em uma avenida movimentada. Você tem um jantar com amigos e sua [...]

Publicado em 15/02/2019 10:20

NAVEGA, MINHA RAINHA

Navega, minha Rainha,que a festa não é só minha.Nas águas dos rios da [...]