No ar

Nome do programa indisponível

Ouça ao vivo Ouça ao vivo

A SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA

A SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA

Durante muitos anos, discutiu-se, na comunidade jurídica nacional, se as ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos dolosos de improbidade administrativa são imprescritíveis (art. 37, §5º, da CF/1988).

Os juristas, na sua maioria, sustentavam que as ações de improbidade administrativa decorrentes de atos dolosos são prescritíveis.

Ou seja, decorridos mais de 5 anos, o suposto autor do ato de improbidade administrativa não poderia mais ser processado. Para tanto, arrolavam basicamente dois argumentos jurídicos: a segurança jurídica e a garantia da ampla defesa.


Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, por maioria, no julgamento do RE n. 852.375/SP, essa relevante polêmica jurídica. A tese fixada foi a seguinte: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.”


Em função dessa decisão proferida pela Suprema Corte, um Ex-Prefeito Municipal, por exemplo, após 30 anos do término de seu mandato, poderá, quando já estiver em casa usufruindo da sua aposentadoria, ser acionado pelo Ministério Público para ressarcir, em tese, um dano causado ao erário durante o exercício de seu mandato.


Assim, pela decisão do STF, não há qualquer prazo para o Ministério Público ingressar com ação civil pública de reparação de atos dolosos causadores de dano ao erário. Porém, a mencionada decisão provoca profunda insegurança jurídica para os agentes públicos e terceiros que contratam com Administração Pública.

Decorridos anos da realização do negócio jurídico e/ou da prática de ato administrativo, as partes envolvidas, ainda que sequer guardem lembrança dos fatos praticados, terão de responder, obrigatoriamente, ao processo judicial.


Nesse caso, seguramente, a ampla defesa estará gravemente ferida, pois dificilmente os acusados terão condições de encontrar as provas documentais e testemunhais para fazer uma defesa justa e correta de seus atos.

Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal criou, no cenário jurídico nacional, a figura da “suprema insegurança jurídica” para todos aqueles que mantêm relações funcionais ou negociais com a Administração Pública.


Publicado por: Larissa Cavali Data: 18/01/2019 10:13



Principais Notícias

Publicado em 18/11/2019 17:36 por Marines Delazari Varela

Paróquia São Paulo Apóstolo realiza a 6ª edição do Acampamento No Limite com Cristo

Encerrou no domingo (17), com a Santa Missa das 19h presidida pelo Frei Everton, mais uma edição do Acampamento No [...]

Publicado em 18/11/2019 15:36 por Jorge Soldi

Capinzal conquista 21 medalhas na etapa final do Karatê Interestilos de Itapecerica da Serra - SP

Atletas do karatê de Capinzal  participaram da 26ª etapa  Campeonato Brasileiro de Karatê  interestilos entre os [...]

Publicado em 18/11/2019 10:53 por Jorge Soldi

Hachmann do Barro Preto está na final da 2ª Copa Leoc

O Hachmann do Barro Preto  está na final da Copa Leoc 2019. Em uma partida emocionante e que levou um grande número [...]

Outras notícias

Publicado em 18/11/2019 11:00

AUTOAVALIAÇÃO: UM EXERCÍCIO ESSENCIAL À EVOLUÇÃO

Segundo Darwin, não são as espécies mais fortes que sobrevivem, nem as mais [...]

Publicado em 18/11/2019 10:51

O PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sede de repercussão geral, no [...]

Publicado em 15/11/2019 22:17

A VERGONHA NACIONAL CHAMADA STF!

O Brasil é o país da impunidade, aonde se mistura a troca de favores, quem [...]

Publicado em 15/11/2019 22:14

“AJEITAMENTOS” MUSICAIS DE ATILIO MATÉ

Atilio Maté, 84 anos, pura empolgação musical. Conheci, recentemente, a [...]

Publicado em 13/11/2019 15:06

Masters da Chapecoense inaugura Escolinha de Futebol em Capinzal e Ouro

A Associação Chapecoense de Futebol – Masters,  se apresenta  na [...]

Publicado em 11/11/2019 13:59

Atletas de Capinzal defendem Santa Catarina no Brasileiro de karatê interestilos em Itapecerica da Serra - SP

Entre os dias 14 e 17 deste mês de novembro , acontece em Itapecerica da Serra [...]