No ar

Marlo Matielo

Super Manhã

11:00 - 11:34 com Marlo Matielo

Ouça ao vivo Ouça ao vivo

  • Promoção 39 anos

A SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA

A SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA

Durante muitos anos, discutiu-se, na comunidade jurídica nacional, se as ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos dolosos de improbidade administrativa são imprescritíveis (art. 37, §5º, da CF/1988).

Os juristas, na sua maioria, sustentavam que as ações de improbidade administrativa decorrentes de atos dolosos são prescritíveis.

Ou seja, decorridos mais de 5 anos, o suposto autor do ato de improbidade administrativa não poderia mais ser processado. Para tanto, arrolavam basicamente dois argumentos jurídicos: a segurança jurídica e a garantia da ampla defesa.


Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, por maioria, no julgamento do RE n. 852.375/SP, essa relevante polêmica jurídica. A tese fixada foi a seguinte: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.”


Em função dessa decisão proferida pela Suprema Corte, um Ex-Prefeito Municipal, por exemplo, após 30 anos do término de seu mandato, poderá, quando já estiver em casa usufruindo da sua aposentadoria, ser acionado pelo Ministério Público para ressarcir, em tese, um dano causado ao erário durante o exercício de seu mandato.


Assim, pela decisão do STF, não há qualquer prazo para o Ministério Público ingressar com ação civil pública de reparação de atos dolosos causadores de dano ao erário. Porém, a mencionada decisão provoca profunda insegurança jurídica para os agentes públicos e terceiros que contratam com Administração Pública.

Decorridos anos da realização do negócio jurídico e/ou da prática de ato administrativo, as partes envolvidas, ainda que sequer guardem lembrança dos fatos praticados, terão de responder, obrigatoriamente, ao processo judicial.


Nesse caso, seguramente, a ampla defesa estará gravemente ferida, pois dificilmente os acusados terão condições de encontrar as provas documentais e testemunhais para fazer uma defesa justa e correta de seus atos.

Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal criou, no cenário jurídico nacional, a figura da “suprema insegurança jurídica” para todos aqueles que mantêm relações funcionais ou negociais com a Administração Pública.


Publicado por: Larissa Cavali Data: 18/01/2019 10:13

Fotos




Principais Notícias

Publicado em 19/08/2019 03:16 por Marlo Matielo

Hachmann e Beija-Flor empataram seus jogos pela Copa LEOC 2019

A Copa LEOC 2019 – Taça Superviza Supermercado - teve sequencia no fim de semana com jogos da segunda rodada da [...]

Publicado em 18/08/2019 20:00 por Jorge Soldi

Polícia Militar registra ocorrência de danos na lanchonete do terminal rodoviário neste domingo

A Polícia Militar registrou  ocorrências de dano ao patrimônio em estabelecimento comercial na Rua Ernesto [...]

Publicado em 18/08/2019 09:11 por Marlo Matielo

Atlântico de Capitel Santo Antonio conquista o título da Copa Capinzal de Bocha

A comunidade de Alto São Roque sediou na tarde/noite deste domingo, dia 17, a grande final da Copa Capinzal de Bocha [...]

Outras notícias

Publicado em 18/08/2019 18:12

Rodada da Copa Capinzal de Futebol deste domingo teve média de 07 gols por jogos

Foram disputados na tarde deste domingo, dia 18, os jogos da última rodada da [...]

Publicado em 18/08/2019 09:25

PM registra furto em edificação no Loteamento Outeiro do Sol

A Polícia Militar registrou ocorrência de furto em construção no começo da [...]

Publicado em 18/08/2019 07:46

AD AGN Capinzal vence o Campos Novos Futsal pelo Estadual da Liga Catarinense

Em partida válida pela quarta rodada do returno do Estadual da Liga [...]

Publicado em 17/08/2019 06:04

AD AGN Capinzal confirma a contratação de pivô que estava no futsal paranaense

A Associação Desportiva AGN (AD AGN Capinzal) confirmou na noite desta [...]

Publicado em 17/08/2019 05:42

Distrito de Santa Lúcia (Ouro) realiza neste sábado a penúltima noite da novena preparatória para a XX Romaria de Frei Crispim

A novena preparatória para a XX Romaria de Frei Crispim prossegue neste [...]

Publicado em 17/08/2019 05:27

Flamengo de Linha Vitória promove evento especial neste domingo para comemorar os 60 anos de fundação

O Esporte Clube Flamengo de Linha Vitória (Ouro) realiza neste domingo, dia [...]