No ar

Fábio José

Campeiro da Noite

20:00 - 23:00 com Fábio José

Ouça ao vivo Ouça ao vivo

A SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA

A SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA

Durante muitos anos, discutiu-se, na comunidade jurídica nacional, se as ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos dolosos de improbidade administrativa são imprescritíveis (art. 37, §5º, da CF/1988).

Os juristas, na sua maioria, sustentavam que as ações de improbidade administrativa decorrentes de atos dolosos são prescritíveis.

Ou seja, decorridos mais de 5 anos, o suposto autor do ato de improbidade administrativa não poderia mais ser processado. Para tanto, arrolavam basicamente dois argumentos jurídicos: a segurança jurídica e a garantia da ampla defesa.


Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, por maioria, no julgamento do RE n. 852.375/SP, essa relevante polêmica jurídica. A tese fixada foi a seguinte: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.”


Em função dessa decisão proferida pela Suprema Corte, um Ex-Prefeito Municipal, por exemplo, após 30 anos do término de seu mandato, poderá, quando já estiver em casa usufruindo da sua aposentadoria, ser acionado pelo Ministério Público para ressarcir, em tese, um dano causado ao erário durante o exercício de seu mandato.


Assim, pela decisão do STF, não há qualquer prazo para o Ministério Público ingressar com ação civil pública de reparação de atos dolosos causadores de dano ao erário. Porém, a mencionada decisão provoca profunda insegurança jurídica para os agentes públicos e terceiros que contratam com Administração Pública.

Decorridos anos da realização do negócio jurídico e/ou da prática de ato administrativo, as partes envolvidas, ainda que sequer guardem lembrança dos fatos praticados, terão de responder, obrigatoriamente, ao processo judicial.


Nesse caso, seguramente, a ampla defesa estará gravemente ferida, pois dificilmente os acusados terão condições de encontrar as provas documentais e testemunhais para fazer uma defesa justa e correta de seus atos.

Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal criou, no cenário jurídico nacional, a figura da “suprema insegurança jurídica” para todos aqueles que mantêm relações funcionais ou negociais com a Administração Pública.


Publicado por: Larissa Cavali Data: 18/01/2019 10:13



Principais Notícias

Publicado em 17/02/2020 14:34 por Marlo Matielo

Colisão frontal entre caminhão e caminhonete na SC-150 em Lacerdópolis

  O condutor de uma caminhonete com placas de Ouro passou por um grande susto no começo da tarde de segunda-feira [...]

Publicado em 17/02/2020 07:54 por Jardel Martinazzo

PM registrou acidente de trânsito, infração e agressão na noite de domingo

Por volta das 19h50min de domingo (16) a guarnição foi acionada para deslocar-se até o centro de Capinzal onde havia [...]

Publicado em 16/02/2020 21:13 por Jardel Martinazzo

PM de Capinzal registrou três ocorrências de violência doméstica durante o domingo

A primeira ocorrência foi registrada por volta das 10h no Distrito de Santa Lúcia, interior de Ouro. A vítima [...]

Outras notícias

Publicado em 15/02/2020 11:30

Capinzal comemora 71 anos neste domingo com bolo e show do cantor Baitaca

Capinzal comemora 71 anos de emancipação político-administrativa na próxima [...]

Publicado em 15/02/2020 11:23

Doações ao Hospital Nossa Senhora das Dores

Doar é um gesto de amor, aos que tem menos ainda... No dia 17 de janeiro de [...]

Publicado em 15/02/2020 11:16

O CORINGA

Outro dia, assistindo ao filme recentemente lançado do Coringa (2019), famoso [...]

Publicado em 15/02/2020 11:08

CAPINZAL: MINHA TERRA NATAL! (Parte 1)

Dedicarei dois artigos para homenagear e rememorar bons tempos vividos em [...]

Publicado em 15/02/2020 09:55

NOS BASTIDORES DO CONTO DO BILHETE PREMIADO (PARTE FINAL)

Os golpistas festejam, o juiz “encaneta”, os Jucas choram Gostando de ler [...]

Publicado em 13/02/2020 07:19

Lucas Savaris assume a presidência da CDL nesta quinta-feira

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Capinzal, Ouro e Lacerdópolis fará [...]