A Câmara de Vereadores de Capinzal realizou na noite de terça-feira (09) a primeira sessão ordinária do mês de julho. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente, vereador Renato Marcelo Markus.

Começaram a tramitar:

Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2019, altera dispositivo da Lei Complementar nº 213, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina - Código de Edificações.

Projeto de Lei Legislativo nº 17, de 2019, de autoria do Vereador Rafael Edgar Tonial, que institui, no âmbito municipal, as distinções honoríficas “Honraria Policial Militar Destaque do Ano”, “Honraria Policial Civil Destaque do Ano”, “Honraria Bombeiro Militar Destaque do Ano” e “Honraria Bombeiro Comunitário Destaque do Ano”.

Projeto de Lei Legislativo nº 18, de 2019, de autoria do Vereador Rafael Edgar Tonial, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água no Município de Capinzal, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

Projeto de Lei Legislativo nº 19, de 2019, de autoria do Vereador Rafael Edgar Tonial, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica no Município de Capinzal, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

Votados e aprovados

Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2019, dispõe sobre a criação de novos cargos de provimento efetivo e altera o número de vagas de cargos de provimento efetivo que especifica, e reduz o valor de função de chefia (FC), altera os Anexos I da Lei Complementar 146, de 4 de abril de 2012 e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 7, de 2019, autoriza o Município de Capinzal a efetuar despesas com o evento denominado “Troféu Destaque Econômico da Agricultura Familiar”, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que serão aplicados para custear despesas com a aquisição de troféus, decoração, divulgação, sonorização, material impresso e alimentação do evento.

Projeto de Lei nº 10, de 2019, que altera dispositivo da Lei no 3.320, de 2 de maio de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA, o Conselho Tutelar, na forma que especifica.

Requerimento nº 14, de 2019, de autoria do Vereador Bruno Michel Fávero, subscrito pelos Vereadores Gilmar Junior da Silveira, Rafael Edgar Tonial e Renato Marcelo Markus, solicitando ao Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Carlos Moisés da Silva a retirada da substituição tributária de medicamentos.

Indicações:

Lucas Dorini: Apresento, na forma do artigo 102 do Regimento Interno, INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria de educação, contrate professores habilitados em educação especial para trabalhar com os alunos especiais do município de capinzal.

Justificativa: A Constituição federal de 1988 em seu artigo 205 define a educação como um direito de todos, que garante o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola como um princípio. Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à igualdade e à liberdade, visando à inclusão social e assegurando a cidadania de todas as pessoas com deficiência — seja ela física, mental, sensorial ou intelectual. Por isso, é fundamental o papel desse profissional em uma educação inclusiva. Sendo assim vai contribui com a superação de barreiras por parte do aluno. Além disso, deve ajudá-los nas suas atividades básicas do dia a dia escolar, fornecendo uma grande possibilidade para o desenvolvimento de todas as suas competências. Assim, as crianças com deficiência poderão aproveitar de forma mais efetiva todo o seu potencial de atuação.

 

Lucas Dorini: Apresento, na forma do artigo 102 do Regimento Interno, INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente seja feito pavimentação asfáltica na Rua Cleto Toaldo no Loteamento Parizotto.

Justificativa: Esta indicação se justifica devido à procura de moradores da referida Rua que solicitam tais melhorias, para oferecer condições adequadas para a trafegabilidade de veículos e de pessoas com maior segurança.

Esta ação também vai trazer mais conforto aos moradores e satisfação para transitarem nessa rua, principalmente em dias chuvosos, onde na atual situação que se encontra a referida Rua as condições de trafegabilidade são precárias, e as cobranças da população são grandes.

 

Valmor de Vargas: Apresento, na forma do artigo 102 do Regimento Interno, INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, para que seja reavaliada ciclovia na Avenida João Evangelista Parizoto, do Loteamento Parizoto, para possível retirada da mesma, retornando o estacionamento nesse espaço, e também que seja estudada a viabilidade de construir passeio publico na mesma avenida.

Justificativa:

A presente indicação se justifica visando atender as solicitações da população do referido Loteamento, principalmente os moradores da Avenida João Evangelista Parizoto, quanto a esse espaço praticamente perdido, pois a referida ciclovia não vem sendo utilizada para tal finalidade, e na contra partida existem cobranças quanto à falta do estacionamento nessa lateral da Avenida.

Também por ser principal Rua do Loteamento Parizoto, a circulação de veículos e pedestres é intensa, sendo necessário um passei publico para os pedestres para fins de segurança.

 

Alcidir Afonso Coronetti: Apresento, na forma do artigo 102 do Regimento Interno, a INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, sejam construído dois abrigos de passageiros, sendo um na Linha Residência, em frente à propriedade do Bernardi, e um na Rua José Zortéa m frente à casa mortuária do cemitério municipal.

Justificativa:

A presente indicação se justifica devido à necessidade desses abrigos de passageiros, tanto na Linha Residência, quanto em frente do cemitério municipal, pois as pessoas necessitam de transporte coletivo, funcionários da BRF, e principalmente alunos que aguardam o transporte escolar, e não tem local adequado para aguardar.

A ação vai favorecer os moradores dessas localidades e proximidades atendendo seus anseios e necessidades.

 

Renato Marcelo Markus: Apresento, na forma do artigo 102 do Regimento Interno INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, solicitando a revisão do Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, através de reuniões com executivo, legislativo e com representantes dos funcionários públicos.

Justificativa:

O referido estatuto está desatualizado nas questões legais e de direito do funcionário. Bem como, rever o plano de cargos e salários, onde a progressão dos funcionários acontece em uma única linha de progressão, ou seja, o funcionário progride em tempo de serviço, e escolaridade na mesma linha horizontal. O correto é ter duas linhas de progressão, conforme plano do magistério do município.

 

Gilmar Junior da Silveira: Apresento, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, INDICAÇÃO ao Poder Executivo, para que estude a viabilidade de redutor de velocidade e placas de sinalização do trânsito nas proximidades do CMEI Primeiros passos no Bairro São Cristóvão.

Justificativa:

Esta indicação se Justifica visando atender solicitações e principalmente preocupações da população em geral, pois o acesso para entrada e saída de veículos particular e também do transporte de alunos ao estabelecimento de ensino supracitado

 

Pedidos de Informação:

Lucas Dorini: Apresento Pedido de Informação, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, ao Poder Executivo Municipal, para que informe quanto as arrecadação com os horários dos ginásios do município, o seguinte:

1 – Com quem fica o dinheiro arrecadado com os horários dos ginásios do município?

1 - Há concessões de uso de bar dos respectivos ginásios e campos municipais?

Justificação:

Esse pedido de informação se justifica visando prestar esclarecimento para a população e simpatizantes do esporte, quanto dos valores arrecadados com os horários dos ginásios do município.

Também essa ação é de suma importância para fins de conhecimento quanto ao uso correto desses valores com a sua destinação.

 

Renato Marcelo Markus: Apresento Pedido de Informação, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, ao Poder Executivo Municipal, para que informe quanto à folha de pagamento para os cargos de menor salário, o seguinte:

1 - Simulação de folha de pagamento, de cargo de menor salário, com percentual de férias.

2 - Valor pago em vale alimentação, ao funcionário, com uma média de 20 dias trabalhados.

De tudo requer a efetiva comprovação documental das informações prestadas.

Justificativa:

Essas Informações são de suma importância, e tem o condão de conhecimento para esse vereador, visando também possível esclarecimento de dúvidas das pessoas interessadas.

Também tem como objetivo manter transparência dos trabalhos e movimentações nas atividades da administração pública.

 

Gilmar Junior da Silveira: Apresentamos, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria de saúde informe quanto à existência de um programa de saúde para gestante, pré-natal, o seguinte:

1 – esta sendo realizados os serviços relacionados a esse programa?

2 – se existente, informar histórico dos atendimentos referente ao ano de 2019?

JUSTIFICATIVA:

O pedido de informação visa coletar as informações necessárias para informar a população.

 

Rafael Tonial: Apresento Pedido de Informação, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria de saúde informe quanto ao cargo de assistência social dentro da secretaria de saúde, o seguinte:

1 – Quantos são as vagas de assistente social dentro da secretaria de saúde?

2 – Quem são os profissionais que ocupam o referido cargo, nome dos mesmos?

De tudo requer a efetiva comprovação documental das informações prestadas.

Justificação: O pedido de informação visa obter conhecimento referente a esse caso, para possível esclarecimento para a população.