A Associação Empresarial do Baixo Vale do Rio do Peixe (ACIRP), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)  e Associação das Micro e Pequenas Empresas de Capinzal e Ouro (AMPECO), que representam os diversos setores da atividade econômica do município,  encaminharam na terça-feira (30) um Ofício aos  prefeitos Nilvo Dorini e Neri Luiz Miquelotto,   com o objetivo comum de buscar alternativas para a manutenção dos negócios de seus associados que geram emprego e renda  nos  municípios  de Capinzal e Ouro.

As entidades encaminharam aos  executivos  as seguintes sugestões:

Prorrogar o prazo para pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento que venceria no final deste mês de março para 31 de outubro de 2020; alterar  o pagamento do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional por 03 (três) meses, (março, abril e maio) com vencimento em outubro, novembro e dezembro; adotar as medidas pertinentes visando a prorrogação do pagamento do IPTU para todas as empresas e pessoas físicas situadas no município de Capinzal para 31 de outubro de 2020; suspender por 90 (noventa) dias da inscrição em dívida ativa de débitos municipais, conforme estabelecido no âmbito federal e estadual; validar por 90 (noventa) dias as certidões de regularidade fiscal emitidas pelo município de Capinzal, das empresas e pessoas que tinham certidão válida antes de ser decretada a situação de calamidade pública;

O ofício encaminhado ainda sugere ao prefeito Nilvo , a implantação de outras medidas no setor de Fiscalização Tributária para agilizar o atendimento como plataforma digital; Notas Fiscais Eletrônicas; melhoria no Programa Empreender;  atendimento virtual para os contribuintes, contadores, advogados e outros responsáveis por empresas no município.

Para as entidades é essencial que tais sugestões sejam viabilizadas como agenda prioritária para enfrentar os reflexos da pandemia nas atividades empresariais.

 

 Confira na integra:

Excelentíssimo Senhor

Nilvo Dorini

Prefeito do Município de Capinzal-SC

  

                                                                                    Capinzal-SC, 30 de Março de 2020.

  

Senhor Prefeito, 

As entidades associativas sem fins lucrativos, Associação Empresarial do Baixo Vale do Rio do Peixe (ACIRP), CNPJ: 00.873.928/0001-80, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), CNPJ: 82.938.143/0001-03 e Associação das Micro e Pequenas Empresas de Capinzal e Ouro (AMPECO), CNPJ: 00.664.432/0001-05,  com o objetivo comum de buscar alternativas para a manutenção dos negócios de seus associados que geram emprego e renda, juntas e representadas pelos seus presidentes, ao final assinados, vem através do presente, para apresentar as seguintes proposições:

Considerando a ocorrência de estado de calamidade pública em todo o território nacional, reconhecida em 19/03/2020 através do DLG 06/2020 (Decreto Legislativo) em razão da pandemia mundial do coronavirus (covid-19);

Considerando o Decreto do Governador do Estado, nº 515 de 17/03/2020, que declarou situação de emergência em todo o território catarinense, regime de quarentena e suspensão das atividades não essenciais, inicialmente pelo prazo de 7 dias com a finalidade de contenção da pandemia;

Considerando novo Decreto do Governador do Estado 525 de 23/03/2020, que prorrogou a situação de emergência, quarentena e suspensão das atividades por mais 07 dias, e;

Do comunicado oficial novamente prorrogando em outros 07 dias, no período entre 01/04/2020 a 08/04/2020, com a finalidade de enfrentamento da pandemia do coronavirus (covid-19);

Considerando que todo o setor do comércio e serviços não essenciais estarão fechados com suas atividades interrompidas até o dia 08/04/2020, o que representa 21 dias, com previsão amplamente divulgada pelos setores técnicos da saúde, de que o pico da pandemia será em abril, maio e junho;

As entidades aqui representadas, junto com os Núcleos setoriais, ao final relacionados, compreendem serem necessárias algumas ações urgentes e emergenciais com o intuito de minimizar os impactos da crise por conta dessa pandemia, com a manutenção do maior número possível de empresas em funcionamento e empregos quando a situação crítica for ultrapassada, a saber:

 

1. DIMINUIÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO DA CRISE NAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO:

 

1. PRORROGAR o prazo para pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento que venceria no final deste mês de março para 31 de outubro de 2020, e ou oferecer opção de parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas sem qualquer acréscimo, com vencimento da parcela inicial em 30 de junho de 2020;

 

1. DIFERIR o pagamento do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional por 03 (três) meses, (março, abril e maio) com vencimento em outubro, novembro e dezembro) em consonância com as iniciativas já adotadas pelo governo federal e que estão sendo adotadas pelo governo estadual;

 

1. ADOTAR as medidas pertinentes visando a prorrogação do pagamento do IPTU para todas as empresas e pessoas físicas situadas no município de Capinzal para 31 de outubro de 2020, e oferecer opção de parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas sem qualquer acréscimo, com vencimento da primeira parcela em 31 de outubro de 2020;

 

1. ADOTAR as medidas necessárias visando alterar a data de vencimento do ISS das demais empresas nos meses de referência de março, abril e maio para o mês de outubro, novembro e dezembro, por conta da crise e com fundamento no decreto de calamidade pública federal.

 

2. GARANTIAS LEGAIS E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA ÀS EMPRESAS

 

1. ADOTAR medidas de suspensão por 90 (noventa) dias da inscrição em dívida ativa de débitos municipais, conforme estabelecido no âmbito federal e estadual; 

 

1. PRORROGAR por 90 (noventa) dias a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pelo município de Capinzal, das empresas e pessoas que tinham certidão válida antes de ser decretada a situação de calamidade pública;

 

3. DIMINUIÇÃO DA BUROCRACIA E AUMENTO DO DINAMISMO NA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO

 

1. INCLUSÃO de outros serviços de interesse das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais em plataforma digital (parcelamento, baixa de empresas, cancelamento de tributos, reconsiderações, certidões diversas, etc);

 

1. PERMITIR que processos de liberação de acesso a Notas Fiscais sejam realizados com assinatura digital (realizada com certificado digital), tendo em vista que 100% dos processos da Junta Comercial já se dão com assinatura digital, mantendo a quem desejar, realizar da forma usual;

 

1. INICIAR ações que visem melhoria no Programa Empreender, continuar aplicando tratamento diferenciado no atendimento aos empresários e empreendedores do segmento (formalização e alvarás); adotar medidas que permitam que o microempresário compareça apenas uma vez a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para obter suas licenças de funcionamento (porta aberta ou não);

 

1. CRIAR um canal de atendimento virtual para os contribuintes, contadores, advogados e outros responsáveis por empresas no município junto a diretoria de fiscalização tributária do município, de forma a agilizar o atendimento, recepção de documentos e aplicação de diretrizes que possam melhorar o ambiente de negócios.

 

Na certeza do Vosso compromisso com o desenvolvimento econômico e social do município e, que as proposições são emergenciais de acordo com o que momento exige, não vai medir esforços para adotar as medidas necessárias para atender aos pleitos justificados;

Especialmente, que os Governos nos âmbitos Federal e Estadual estão adotando medidas semelhantes, com o objetivo do menor impacto e de manutenção do setor empresarial para o menor impacto na arrecadação e manutenção de emprego com a devida proteção social e de saúde.

 

Subscrevem juntas respeitosamente!

                                               

Presidente ACIRP                                                       Presidente AMPECO

                                                       

Jurídica ACIRP                                                             Presidente CDL

 

Núcleo de Jovens Empreendedores        Núcleo de Artesanato                             CDL Jovem

Núcleo de Gastronomia                            Núcleo de Turismo e Comercio

Núcleo da Construção Civil                      Núcleo de Mercados

Núcleo das Automecânicas

Núcleo dos Apicultores

Núcleo Moveleiros

Núcleo Geração de Renda

Núcleo das Mulheres Empresárias