A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 28 de julho, o Projeto de Lei Legislativo nº 8/2025, de autoria do vereador Enio José Paggi. A proposta altera o caput do artigo 2º da Lei Ordinária nº 3.529/2024, que trata da isenção do IPTU para contribuintes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer).

A mudança visa ampliar a proteção aos pacientes oncológicos, garantindo que a isenção incida exclusivamente sobre o imóvel residencial utilizado como moradia própria, ainda que o beneficiário possua outros bens imóveis.

O vereador Enio destacou a importância da alteração e lembrou que, desde a aprovação da lei original em 2024, 13 pessoas já foram beneficiadas com a isenção neste ano. Ele explicou que a mudança foi necessária porque a legislação anterior previa que o contribuinte só poderia possuir um único imóvel, o que causava problemas em casos em que o imóvel do casal estava registrado apenas em nome de um dos cônjuges.

Durante sua fala, o parlamentar também abordou os questionamentos jurídicos que o projeto enfrentou. O Ministério Público chegou a se manifestar pela inconstitucionalidade da proposta, alegando a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário. O texto chegou a ser vetado pelo então prefeito Nilvo Dorini, mas o veto foi derrubado pelos vereadores.

“Como é que você vai fazer um impacto orçamentário se você não tem noção de quantas pessoas têm a doença? Mesmo com o apontamento do Ministério Público, neste ano 13 pessoas foram isentadas do pagamento do IPTU”, destacou o vereador Paggi.

O parlamentar informou ainda que o impacto financeiro da isenção para essas 13 pessoas foi de aproximadamente R$ 5 mil. De acordo com dados levantados pelo vereador junto à Secretaria Municipal de Saúde, cerca de 80 pessoas foram diagnosticadas com câncer atualmente, embora nem todas possuam imóvel próprio.

Enio acrescentou que o prefeito autorizou a tramitação do projeto e garantiu que sancionará a nova lei. Com isso, a partir de 2026, todos os pacientes com câncer residentes em imóvel próprio poderão ser isentados do pagamento do IPTU.