Na noite de ontem, segunda-feira, 23 de abril, foi aprovado pelos vereadores na décima primeira sessão ordinária de Capinzal, o Projeto de Lei Complementar número 6 de 2024, de autoria do vereador Ênio José Paggi (PP-SC), este que trata sobre a isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de câncer (neoplasia maligna) na referida cidade.

O projeto especifica a isenção de apenas um único imóvel, situado em solo capinzalense, desde que o local lhe sirva exclusivamente como moradia.

Também será concedida a ausência de impostos desta modalidade em casos que a doença acometer seu cônjuge, devendo o casal comprovar este acometimento, mediante a veracidade do casamento através da respectiva certidão.

Para que a isenção seja obtida, os contribuintes deverão a cada exercício, protocolarem requerimento no prazo de até trinta dias contados a partir da data do recebimento da notificação do lançamento do IPTU do referido exercício, com a cópia dos seguintes documentos:

I – Matrícula atualizada do ímovel;

II – Certidão de propriedade de bens imóveis no âmbito do município;

III – Perícia médica e/ou documento médico (relatório, atestado) atualizados comprovando o tratamento da doença;

IV – Certidão de casamento, para que os casos em que a isenção é dada ao(à) proprietário(a) de imóvel cônjuge do(a) portador da doença.

Ainda, o texto do projeto ilustra que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Em entrevista a reportagem da Capinzal FM, Ênio Paggi, salienta a sua felicitação com o feito, uma vez que as dificuldades inclusas ao tratamento desta doença são elevadas, envolvendo aspectos de saúde, principalmente, mas, também no quesito financeiro. Ele destaca que este auxílio será importante na diminuição dos problemas inerentes ao tema.

Por fim, Ênio salienta a rapidez circundada aos trâmites para a aprovação do projeto, este que ingressou na câmara, especificamente na décima sessão ordinária, em 15 de abril e ontem (22) selou-se a aprovação.

Paggi explica que estas medidas visam facilitar o trabalho também do executivo quanto ato de sancionar com urgência, visto que o prazo para o requerimento da isenção é até o dia 05 de maio.