Documentação segue para a análise do Tribunal de Contas do Estado

 

A Administração Municipal de Ouro está dando mais um passo importante para a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago nas ruas centrais.

 

Nesta segunda-feira, dia 18, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM), o Decreto nº 798, de 15 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 2.580, de 6 de outubro de 2021, que cria áreas de estacionamento rotativo controlado pago de veículos automotores.

 

O decreto em questão detalha toda a estruturação do estacionamento e como deve ser o seu funcionamento.

 

Antes essa proposta já havia sido submetida ao crivo da população em audiência pública e aprovada pela Câmara de Vereadores.

 

De acordo com o prefeito Claudir Duarte, nos próximos dias, toda a documentação vai ser encaminhada para a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina e, assim que retornar, com parecer, será lançado o edital para a contratação da empresa que irá administrar o estacionamento rotativo.

 

Dire acredita que até o final do ano todos os trâmites estejam resolvidos e que o estacionamento rotativo entre em funcionamento a partir do começo do próximo ano.

 

O estacionamento rotativo pago será implantando nas ruas Govenador Jorge Lacerda e Felipe Schmidt e em vias próximas com aproximadamente 300 vagas.