A Prefeitura de Ouro  encaminhou nesta sexta-feira (18) à Câmara Municipal  um Projeto de Lei  para a  criação  do  Procon. Esse projeto, se aprovado pela câmara de vereadores, tem a finalidade de facilitar e modernizar o acesso dos consumidores ourenses aos serviços oferecidos pelo programa de Proteção e Defesa do Consumidor. O órgão vai possibilitar à população receber, analisar, orientar e encaminhar reclamações, denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções.

Para o prefeito Claudir Duarte, a aprovação do Projeto de Lei “é muito importante para que Ouro ganhe  um mecanismo de defesa do consumidor, dando celeridade à justiça”. O prefeito justifica que ainda como vereador defendia a instalação do órgão no município.

Será encaminhado ainda o Projeto  que vai autorizar o executivo a  regularizar  o cemitério municipal, criando normas e fazendo uma reorganização do novo espaço. Outro Projeto de Lei  que está sendo  encaminhado aos vereadores para análise  e aprovação é o cria o  Fundo Municipal do Idoso.

Depois de aprovado pela Câmara, os  Projetos de Lei voltam  para a Prefeitura de Ouro, para sanção do prefeito Claudir Duarte.